1. Introdução
a. As informações contidas neste documento correspondem aos termos e condições que regem os serviços prestados por: NERONE SERVIÇOS DE INTERMEDIACÃO LTDA, nome fantasia Mega Loterias, sediada na Rua Maria Curupaiti , 441 – sala 5017 – CEP 02.542-001 – São Paulo / SP, sob a inscrição estadual 39.314.472/0001-54, destinados aos usuários de internet através do site www.megaloterias.com.br. Ao efetivar o cadastro e utilizar o site www.megaloterias.com.br ou qualquer um de seus subdomínios ou aplicações, o usuário aceita cumprir todas as condições gerais mencionadas neste documento.
b. Utilizando os serviços através do domínio megaloterias.com.br, ou ao clicar em "Concordo" e aceitar estes Termos e Condições, você também está reconhecendo e aceitando o conteúdo deste documento. O acesso e o uso de nossas aplicações e funcionalidades são regidos por este contrato. Em caso de dúvidas sobre esse acordo, sugerimos que busque aconselhamento jurídico independente.
c. O Mega Loterias se reserva ao direito de realizar mudanças no conteúdo deste Termo a qualquer momento e sem aviso prévio, conforme variação do cenário legislativo, político e/ou econômico das localidades atendidas, assim como mediante variações estratégicas e operacionais da empresa.
d. Através deste Termo, o usuário autoriza o megaloterias.com.br a fornecer seus dados para parceiros comerciais devidamente licenciados, para que estes possam efetuar suas prestações de serviços.
e. As informações fornecidas ao Mega Loterias ficarão registradas em nossa base de dados, sendo possível sua atualização a qualquer momento, inclusive após o fechamento da conta.
f. As nomenclaturas “site” e “plataforma”, se referem ao megaloterias.com.br que neste termo, é a prestadora de serviço.
2. Serviços.
a. Os Serviços oferecidos através do Portal consistem:
i. na realização, a pedido e em nome dos Usuários, de apostas em jogos lotéricos oficiais, sendo que o Usuário, mediante contrato de mandato (art. 653 do Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002), outorga poderes ao Mega Loterias para que este, em seu nome, efetive junto a Casa Lotérica oficial as apostas que indicar;
ii. Aquisição de créditos para recargas de celulares pré-pagos. O processamento da aquisição será realizado mediante parceria celebrada com empresa parceira a ser definida pelo Mega Loterias.
b. O Mega Loterias, na qualidade de mandatário do Usuário, compromete-se a efetivar as apostas regularmente indicadas exclusivamente perante Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, idôneas e que estejam atuando nos termos da Circular nº 471 da Caixa Econômica Federal.
c. Além dos Serviços descritos no item 2.a acima, o Portal possibilita ao usuário a utilização de algumas funcionalidades como a análise, o estudo e a assessoria no desenvolvimento de combinações de prognósticos.
d. Eventuais dúvidas acerca dos Serviços oferecidos poderão ser dirimidas através do próprio Portal (notadamente mediante o acesso às seções Quem Somos, Como Funciona e Ajuda) ou, ainda, da Central de Atendimento ao Cliente (mediante contato via e-mail ou via chat).
3. Cadastro.
a. Apenas pessoas maiores de 18 anos podem contratar nossos serviços e negociar no site. Menores de idade não têm essa condição, já que, de acordo com as leis vigentes, não estão autorizados a responder por nenhum tipo de transação. Se for encontrada alguma conta cadastrada em nome de um menor de idade, ela será cancelada imediatamente. Para solicitar os Serviços, o Usuário deverá se cadastrar através do Portal, bastando seguir as instruções contidas na seção Como Funciona, acessível através da página inicial.
i. No ato do cadastro serão solicitados os seguintes dados do Usuário: nome completo, data de nascimento, número de identificação (RG ou similar), número de inscrição no CPF, endereço, nome de usuário (a ser criado), dados de cartão de crédito (número, nome do titular, data de validade e código de segurança) e telefone (doravante “Dados Pessoais”).
b. O Usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado.
c. O Mega Loterias não assume qualquer obrigação de validar os Dados Pessoais, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
d. Por motivo de segurança, o Mega Loterias poderá solicitar ao usuário documentos para validação dos Dados Pessoais sempre que julgar necessário validar informações no cadastro, devendo o mesmo se atentar às condições do site para envio dos mesmos.
e. Ao aceitar este termo, o usuário se compromete a fornecer dados verídicos, além disso, atualizações cadastrais futuras são de responsabilidade do usuário. O Mega Loterias se reserva ao direito de bloquear e/ou cancelar a conta de usuários caso identifique irregularidades.
f. Todos os cadastros identificados como pertencentes a usuários menores de 18 anos serão cancelados assim como respectivas retiradas de qualquer montante que estejam registradas em nome do usuário menor de idade.
g. A plataforma não se responsabiliza por utilização indevida do login e senha, bem como, por movimentação suspeita na conta dos usuários cadastrados.
h. Se um usuário perder, esquecer ou por algum outro motivo não conseguir acessar o sistema, o Mega Loterias não será responsável, mas poderá sugerir que o cliente recupere sua senha e auxiliar neste processo, mediante condições de verificação de dados.
i. O usuário poderá acessar sua conta através de e-mail, CPF ou telefone cadastrado, sempre mediante a senha previamente definida, além disso o mesmo compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
4. Tratamento e Armazenamento de Dados Pessoais
a. Os Dados Pessoais dos usuários são armazenados para cumprir obrigações legais, regulatórias, contratuais, de prevenção à fraude e lavagem de dinheiro e propósitos dos negócios do Mega Loterias, aperfeiçoar a usabilidade, experiência e interatividade na utilização dos nossos site e aplicativo, tais como:
i. operar o site, aplicativo e prestar os serviços, dentre os quais: (i) iniciar um pagamento, enviar ou solicitar pagamentos, adicionar valores para uma conta, efetuar recargas de telefonia, transporte ou pagar uma fatura; (ii) autenticar o acesso do usuário a uma Conta; (iii) comunicação entre Mega Loterias e usuário sobre Conta, site, aplicativo e serviços da Mega Loterias; e (iv) criar uma Conexão de Conta entre a Conta do usuário e uma conta ou plataforma de terceiros.
ii) gerenciar as necessidades de negócios da Mega Loterias, tais como: monitoramento, análise e aprimoramento dos serviços e das funcionalidades do site e do aplicativo.
iii) gerenciar riscos e proteger site, serviços, aplicativo e o usuário contra fraudes, verificando a identidade de cada usuário com o objetivo de auxiliar o Mega Loterias a detectar e prevenir fraudes e abusos do site, do aplicativo ou dos serviços.
iv) marketing para o próprio usuário, proporcionando materiais sobre produtos e serviços online do Mega Loterias, além dos produtos e serviços de empresas parceiras. Além disso, o Mega Loterias poderá processar seus Dados Pessoais para personalizar serviços ou experiências no site e no aplicativo para otimizar a aderência do que é oferecido de acordo com os interesses do usuário.
v) fornecer serviços do Mega Loterias em sites e serviços online de terceiros. O Mega Loterias utiliza os Dados Pessoais do usuário e outras informações coletadas de acordo com este Termo para fornecer exibições, recursos ou ofertas segmentadas para o usuário em sites de terceiros. Cookies e outras tecnologias de rastreamento podem ser utilizadas para fornecer esses serviços online e/ou colaborar com terceiros, como: empresas de publicidade ou análises para prestar esses serviços online.
vi) responder às solicitações do usuário no site e no aplicativo quando este entra em contato com a equipe do serviço de atendimento ao cliente do Mega Loterias.
b. caso seja de legítimo interesse empresarial e não seja proibido por lei, é possível que os Dados Pessoais sejam armazenados por períodos mais longos que o mínimo exigido por lei. Se a Conta do usuário for encerrada, o Mega Loterias poderá adotar medidas para ocultar Dados Pessoais e outras informações, mas reserva-se o direito de guardar e acessar os dados pelo tempo necessário para cumprir as leis e regulamentações aplicáveis.
c. Os Usuários, ao aceitar este Termo, expressamente concorda com o compartilhamento dos Dados Pessoais ou outras informações correlatas, pelo Mega Loterias, nas seguintes hipóteses e pelos seguintes motivos:
i) com outros membros do grupo econômico, dentre outras coisas: prestar os serviços que o usuário tenha solicitado ou autorizado; gerenciar riscos; ajudar a detectar e impedir atos potencialmente ilegais, fraudulentos ou em violação às políticas e contratos do Mega Loterias; e ajudar o Mega Loterias a gerenciar a disponibilidade e conectividade dos produtos, serviços e comunicações.
ii) com outras instituições financeiras com quem o Mega Loterias possuir parceria para criar ou oferecer produto ou serviço conjuntamente: é possível compartilhar dados pessoais com outras instituições financeiras com quem o Mega Loterias possuir parceria para criar ou oferecer um produto conjuntamente. Essas instituições financeiras só poderão usar essas informações para comercializar e oferecer produtos relacionados ao Mega Loterias, a menos que o usuário permita outros tipos de uso especificados no momento da solicitação.
iii) com as outras partes das transações quando o usuário utiliza os serviços, como: outros usuários, vendedores e prestadores de serviços. É possível compartilhar informações com os outros participantes de suas transações, incluindo outros usuários para os quais o usuário envia ou recebe recursos, e vendedores ou seus prestadores de serviços quando o usuário utiliza os serviços para pagar por produtos ou serviços. As informações incluem: (i) dados pessoais necessários para executar a transação; (ii) informações para ajudar outros participantes a resolver disputas e detectar/evitar fraudes; e (iii) dados agregados e análises de desempenho para ajudar vendedores a entender melhor o perfil dos usuários, aprimorando suas experiências.
iv) com terceiros, para finalidades de negócios do Mega Loterias ou conforme permitido/exigido por lei, incluindo mas não se limitando a: informações do usuário com terceiros para fins de negócios do Mega Loterias ou conforme permitido/exigido por lei, incluindo: (i) se preciso for para estar em conformidade com a legislação, processos legais ou regulamentações; (ii) autoridades judiciárias ou outros oficiais do governo para cumprir uma intimação, ordem judicial, outros processos legais ou exigências aplicáveis ao Mega Loterias; (iii) se o Mega Loterias entender, a seu exclusivo critério, que a divulgação de dados pessoais é necessária ou apropriada para evitar danos físicos ou perdas financeiras ou em conexão com uma investigação de atividade ilegal ou suspeita; (iv) para proteger os interesses vitais de uma pessoa; (v) para investigar violações contratuais; (vi) para proteger os direitos de propriedade intelectual do Mega Loterias; (vii) em conexão a outros serviços relacionados para compras feitas usando um serviço do Mega Loterias; (viii) para ajudar a avaliar, gerenciar riscos e evitar fraudes contra o Mega Loterias ou nossos usuários, incluindo fraude que ocorra ou envolva os respectivos parceiros de negócios, empreendimentos estratégicos ou outros indivíduos e vendedores; (ix) para parceiros bancários, conforme exigido pelas normas de instituidores de arranjos de pagamento para inclusão em sua lista de vendedores eliminados; (x) para relatórios de crédito e agências de cobrança; (xi) para empresas com as quais o Mega Loterias vier a se fundir ou adquirir; (xii) para parceiros comerciais do Mega Loterias, independente do segmento em que atue, para que estes possam efetuar suas prestações de serviços e (xii) para apoiar as funções de auditoria, compliance e governança corporativa do Mega Loterias.
v) com o consentimento do usuário: o Mega Loterias pode compartilhar os dados pessoais e outras informações do usuário com o seu consentimento ou orientação, incluindo, conexão com uma conta ou plataforma de terceiros.
vi) para fornecer dados estatísticos agregados a terceiros: fornecer dados anonimizados sobre como, quando e por quê os usuários visitam os site e aplicativo do Mega Loterias.
vii) com prestadores de serviços do Mega Loterias: é possível o compartilhamento dos dados pessoais com prestadores de serviços que realizam serviços/funções sob orientação e em nome do Mega Loterias. Os prestadores de serviços podem: prestar serviços para o usuário; verificar sua identidade; ajudar no processamento de transações; enviar anúncios dos produtos e serviços do Mega Loterias ou prestar atendimento ao cliente.
d. O Mega Loterias mantém medidas de segurança técnicas, físicas e administrativas projetadas para fornecer proteção aos dados pessoais dos usuários contra perda, mau uso, acesso não autorizado, divulgação, alteração e exclusão
5. Considerações para o usuário
a. Cada cliente poderá abrir somente uma conta. O Mega Loterias não permite o registro de mais de uma conta por usuário.
b. Para manter a segurança, confiabilidade e transparência do site, o Mega Loterias se reserva ao direito de questionar e rejeitar múltiplos registros de um mesmo jogador, sejam ou não originados do mesmo domicílio, IP ou dispositivos eletrônicos.
c. Caso exista a suspeita de que um usuário possua múltiplos registros, o Mega Loterias poderá solicitar o envio de documentação para validar os dados de cadastro. O site determinará quais documentos serão necessários.
d. Durante o processo de verificação das informações dos registros, as contas analisadas poderão ser bloqueadas e/ou inabilitadas, sem direito de escolha por parte do usuário, assim como os benefícios do site.
6. Encerramento de conta
a. O Mega Loteria reserva-se o direito de encerrar qualquer conta que considere suspeita, sem aviso prévio.
b. Se o usuário desejar encerrar sua conta por livre e espontânea vontade, deverá enviar um e-mail para [email protected] informando o motivo e os dados da conta a ser fechada: nome completo, endereço e número de telefone registrado.
c. O Mega Loterias respeita estritamente a política de jogo responsável. Caso sejam detectados comportamentos irregulares, que não sejam compatíveis com esta política, a conta poderá ser suspensa e/ou cancelada ou tomadas medidas preventivas.
d. O usuário aceita que, mesmo após encerrar sua conta, as informações compartilhadas com a megaloterias.com continuarão em sua base de dados.
7. Compra de créditos.
a. O valor mínimo de compra de crédito no site é de R$ 5,00. Não será permitido estorno ou saque de créditos não utilizados em apostas.
b. Caso necessário, ao efetuar uma compra de créditos, poderão ser solicitados documentos comprobatórios que atestem a legitimidade da transação realizada para acrescer crédito à conta do usuário no site.
c. O Mega Loterias utiliza intermediários financeiros para realizar as transações com a segurança requerida. Cada processador de pagamento estabelece seus processos e regras para transações. O Mega Loterias não é responsável por prazos e regras nem por qualquer demora que possa ser gerada durante este processo.
d. O Mega Loterias poderá liberar créditos de forma antecipada para alguns usuários, mediante condição específica dos processadores de pagamento, seguindo o procedimento estabelecido pelo provedor do serviço. Este processo será realizado mediante comprovação prévia de legalidade da operação, através da devida apresentação dos documentos pertinentes (comprovante de pagamento).
e. A liberação antecipada de crédito tem um valor limite individual, calculado pelo sistema com base no fluxo de depósitos e no histórico financeiro e comportamental do usuário.
f. O valor limite da liberação não pode ser modificado manualmente. Caso queira aumentar este limite, o usuário deverá enviar um e-mail com a solicitação no endereço: [email protected] para a devida análise de viabilidade e posterior aprovação. O Mega Loterias reserva-se o direito de reprovar esta solicitação caso identifique insuficiência de informações que comprovem a legitimidade da transação.
g. A plataforma não é responsável pelas decisões dos processadores de pagamento. O provedor poderá reprovar transações financeiras dos usuários sempre que estas operações apresentarem riscos ou insuficiência de dados, mediante critérios internos de análise da própria processadora de pagamentos. O site não poderá intervir nestas decisões.
h. Não existe no site megaloterias.com.br nenhuma possibilidade de realizar jogos em nenhum concurso estabelecido nesta plataforma para usuários que não possuem saldo.
i. Depósitos não identificados ou suspeitos de qualquer tipo de fraude não serão convertidos em saldo para utilização em apostas no site megaloterias.com.br. Havendo esta constatação, esses valores serão congelados e, sempre que possível, retornados à sua origem. O site reserva-se o direito de avaliar e auditar solicitações de reembolso de valores identificados sob estas condições. Todos os ganhos provenientes deste tipo de procedimento serão cancelados incondicionalmente, podendo a conta do usuário sofrer restrições e até mesmo o cancelamento.
k. Não serão aceitos comprovantes de agendamento de pagamentos.
8. Campanhas Promocionais
a. Para participar das campanhas promocionais – seja qual for a modalidade – o usuário deverá ter cadastrado e validado um CPF em sua conta. Se faltar alguma informação associada à conta ou a mesma não for válida para o megaloterias.com.br, o usuário deverá entrar em contato com o suporte online ou por e-mail [email protected] e fornecer as informações corretamente.
b. O site irá disponibilizar previamente todas as informações necessárias para que os usuários possam conhecer e aderir às campanhas promocionais lançadas.
c. A cada promoção/campanha será estabelecido um valor mínimo de compra de créditos para participar e obter os benefícios. Este valor será especificado nas regras de cada promoção/campanha.
d. Cada promoção disponível no Mega Loterias estará disponível de acordo com as regras preestabelecidas e o site se reserva ao direito de bloquear a concessão de quaisquer bônus em contas que apresentem indícios de manipulação de dados cadastrais.
9. Política Financeira.
a. O Mega Loterias se reserva o direito de alterar suas políticas financeiras a qualquer momento, sem aviso prévio.
b. A plataforma Mega Loterias utiliza sistemas de intermediação de renome internacional para receber os pagamentos dos usuários e garantir a segurança necessária para proporcionar sempre a melhor experiência aos nossos usuários.
c. O usuário somente poderá depositar fundos na sua conta com o objetivo único e específico de utilizá-los para fazer as suas apostas no site. Temos o direito de suspender ou encerrar a sua conta se considerarmos ou tivermos razão para acreditar que o cliente está depositando fundos sem qualquer intenção de fazer apostas. Em tais circunstâncias, poderemos ainda comunicar esta situação às autoridades responsáveis.
d. É de responsabilidade exclusiva do usuário declarar os seus ganhos e perdas à autoridade fiscal e/ou a qualquer autoridade competente de sua jurisdição.
e. Não será oferecido crédito por nenhum dos funcionários da empresa Mega Loterias, assim como todas as apostas devem ser financiadas por fundos suficientes na conta do cliente. O Mega Loterias reserva-se o direito de anular quaisquer apostas que possam ter sido aceitas equivocadamente em um momento em que não havia fundos suficientes na conta em questão para cobrir o valor da aposta. Na eventualidade de serem creditados fundos na conta de um cliente por erro, é de responsabilidade do cliente informar o ocorrido imediatamente ao site para que sejam feitos os ajustes necessários.
f. O Mega Loterias não é uma instituição financeira e não serão pagos juros sobre fundos de clientes, independentemente do valor retido na conta do cliente.
g. O Mega Loterias na posição de representante pela prestação de serviços, receberá uma tarifa fixa, que será a diferença entre o valor pago pelo usuário e o valor estipulado pela Caixa Econômica Federal para Efetivação das apostas.
h. O Mega Loterias não cobrará ou descontará qualquer valor ou tarifa a título de remuneração sobre as premiações.
i. Não serão cobradas ou descontadas quaisquer tarifas para manutenção do cadastro ou acesso ao site. Diante disso, todas as dicas, informações, estatísticas, etc. podem ser acessadas gratuitamente.
10. Saques e Ganhos.
a. Em caso de ganho das apostas, o Mega Loterias entrará em contato com o usuário ganhador através de e-mail ou telefone cadastrado.
b. O usuário poderá utilizar o valor ganho em novas apostas no site ou solicitar o saque para sua conta bancária, entretanto, dependendo do valor do prêmio, pode ser necessária a retirada do mesmo em casa lotérica e/ou junto a Caixa Econômica Federal.
c. Após a contemplação, os prêmios terão validade de 90 dias corridos contados a partir do dia de sorteio para serem sacados. Ultrapassando esse período, não será possível receber. IMPORTANTE: Os bilhetes devem estar legíveis e em ótimo estado.
d. Para realizar qualquer resgate, o usuário deverá obrigatoriamente enviar os dados bancários do titular do cadastro. Não será processado saque em conta de terceiros.
e. Os saques serão recebidos pelos administradores e/ou procuradores do Mega Loterias junto à Caixa Econômica Federal, seguindo para as ações descritas no item a. desse documento.
f. Os prêmios individuais (“Monte Seu Jogo” ou jogos com cota única) poderão ser recebidos pessoalmente pelos respectivos usuários vencedores. Para tanto, o mesmo deverá comunicar o Mega Loterias por escrito, em até doze (12) horas contadas da realização do respectivo sorteio. Nesse caso, o usuário vencedor poderá comparecer na sede do Mega Loterias, munido de documentos pessoais que viabilizem a sua identificação inequívoca, no prazo máximo de quarenta e oito (48) horas contadas da realização do respectivo sorteio.
g. O site não irá liberar a opção de saque nos casos em que exista na conta do apostador quaisquer depósitos pendentes de compensação.
h. O Mega Loterias não cobrará ou descontará qualquer tarifa do saldo referente às transações de Saques/Retiradas de prêmios.
11. Apostas/Concursos.
a. Refere-se a “Concurso” todo sorteio federal relativo a loterias de prognóstico disponibilizado por órgão competente que regulamenta o setor.
b. O usuário que aceitar este termo declara estar ciente que a plataforma megaloterias.com.br seguirá todos os normativos preconizados pelos órgãos federais. Além disso, o site se reserva o direito de alterar ou incluir novos concursos por mera liberalidade.
c. A seguir serão descritas todas as modalidades de apostas oferecidas pelo Mega Loterias:
● Monte seu jogo: Opção destinada para que o usuário elabore a sua aposta, escolhendo os números desejados e indicando todas as informações necessárias para a confirmação do aposta em uma casa Lotérica oficial, utilizando recursos disponibilizados pela Caixa Econômica Federal. Fica a critério do cliente utilizar os nossos recursos auxiliares para a emissão do jogo, como as opções Surpresinha e Teimosinha, nas quais todos os números e concursos são escolhidos automaticamente para o usuário. O Mega Loterias trabalha com recursos de última geração e softwares competentes destinados à elaboração de jogos feitos no sistema.
● Bolões: O Mega Loterias, através de sua plataforma, emitirá bolões com uma quantidade de cotas, no intuito de proporcionar uma maior variedade de apostas e consequentemente, a possibilidade de maiores ganhos, escolhendo os mais diversos concursos disponíveis no Brasil. Os grupos serão gerado utilizando métodos matemáticos com o auxílio de softwares de última geração para a elaboração dos jogos. Nesta modalidade, o usuário poderá concorrer aos prêmios com outros usuários ou individualmente (adquirindo todas as cotas de um determinado bolão). O cliente que adquirir um grupo, concorrerá automaticamente a todos os jogos contidos naquele cartão. Quando houver premiação, o sistema realizará um rateio da premiação de acordo com a cota escolhida de cada usuário.
● O Mega Loterias se reserva o direito de alterar as regras de suas modalidades de apostas a qualquer momento, sem prévio aviso ao usuário, visto que todas as alterações dos jogos serão publicados em sua plataforma e anunciadas em seus canais de comunicação.
d. Em casos de atrasos, adiamentos ou cancelamentos de concursos, o usuário será notificado previamente, após o recebimento desta informação, disponibilizada em sites oficiais do órgão regulamentador.
e. O valor mínimo de aposta varia de acordo com a loteria escolhida, todo saldo apostado será debitado da conta do usuário.
f. O usuário, através deste termo, está ciente que todos os bolões disponibilizados pelo Mega Loterias possuem regras distintas para apostas e premiação. Essas condições dependerão do concurso federal.
g. Na possibilidade de problemas técnicos, seja pela plataforma, terminais lotéricos e fatores externos, o Mega Loterias poderá cancelar a(s) aposta(s), notificando o usuário e devolvendo a quantia integral apostada pelo usuário.
h. Em caso de dúvidas sobre loterias e apostas, o usuário deverá entrar em contato com a plataforma através da nossa central de atendimento para obter todo o suporte necessário em assuntos oriundos do Mega Loterias.
i. Não será possível realizar o cancelamento de aposta já aprovado. Uma vez que, o registro dessa aposta já se encontra na Lotérica.
12. Erros de Sistema
a. Erros de sistemas são classificados como qualquer falha gerada pelo site que causem impacto negativo para o objetivo final da aposta realizada. Situações nas quais não haja interferências no resultado final de um sorteio não serão consideradas no momento da contestação.
b. Qualquer dificuldade, divergência ou conflito relativo a uma aposta ou concurso, deverá ser comunicada ao Mega Loterias pelo usuário através dos canais de atendimento ou por e-mail: [email protected]
c. Qualquer erro originado por limitações técnicas por parte do usuário (entre outras: sistema operacional, software, navegador, velocidade de conexão com a internet, provedor de internet, hardware do computador, etc.) será de responsabilidade exclusiva do mesmo, e não do Mega Loterias.
d. O Mega Loterias poderá cancelar apostas realizadas mediante falhas sistêmicas e/ou retirar dinheiro da conta do usuário afetado pelo erro do sistema.
13. Cookies
a - Os cookies são arquivos de texto de tamanho reduzido que registram todas as informações de navegação do seu browser ou dispositivos. Por meio deste arquivo, é possível identificar preferências dos usuários e armazenar histórico de visitas e/ou manter uma conta logada caso a mesma não seja desconectada.
b - Os dados podem ser armazenados pela própria plataforma megaloterias.com ou em navegadores de clientes e visitantes que acessem o site através de qualquer dispositivo eletrônico.
c - Aceitando este termo você estará ciente que toda navegação feita na plataforma megaloterias.com está sujeita ao armazenamento de cookies. Concordando, assim, que os dados podem ser utilizados para o melhoramento dos produtos ofertados no site e, inclusive, servir de base para ações de marketing e promocionais.
d - Ao acessar ou utilizar o site megaloterias.com ou qualquer um de seus subdomínios, será solicitado o aceite do aviso de cookies. Além disso, será disponibilizado na plataforma um artigo de políticas de privacidade, onde estão descritas todas as informações complementares quanto à utilização dos cookies.
e - Com o armazenamento dos cookies, a Mega Loterias poderá utilizar os dados para a melhoria contínua da experiência dos usuários, além de acompanhar campanhas de marketing referente a todas as promoções vinculadas à plataforma ou disponibilizada pelos nossos parceiros.
f - O megaloterias.com reserva o direito de compartilhar dados ou cookies com empresas parceiras, onde existe vínculo de prestação de serviço assinado em comum acordo com as empresas envolvidas.
g - O compartilhamento de dados será utilizado com objetivo comum entre o site megaloterias.com e as empresas parceiras. Esse processo poderá ser realizado nas seguintes situações:
● Quando usuários e/ou clientes necessitem de atendimento na plataforma.
● Transações como depósito e saques, realizadas por algum meio de pagamento.
● Compartilhamento com a equipe de marketing, referente a campanhas promocionais.
● Equipes/Patrocínio, armazenamento de dados, analytics, melhoramento na indexação em sistema de buscas, instituições financeiras, fornecedores de apostas e outras situações.
h. A plataforma megaloterias.com se reserva o direito de alterar as regras de utilização de cookies a qualquer momento e sem aviso prévio conforme variação do cenário legislativo, político e/ou econômico das localidades atendidas, assim como mediante variações estratégicas e operacionais da empresa.
14. Condições Gerais.
a. Ao aceitar esses termos e condições, bem como utilizar os serviços, o usuário compromete-se a manter um comportamento moderado, prudente e responsável, dentro dos fundamentos éticos e legais.
b. O Mega Loterias e o usuário possuem vínculo firmado por este contrato e preceitos acordados, que também é orientado pelas Leis da República Federativa do Brasil.
c. Diante da legislação nacional e internacional de prevenção e combate a fraudes e lavagem de dinheiro, como ao financiamento de atividades criminosas, o Mega Loterias se reserva o direito de fornecer voluntariamente aos órgãos públicos competentes informações vinculadas ao cadastramento, operações, ações e qualquer premiação do usuário. O Mega Loterias também se reserva o direito de compartilhar qualquer evidência ou informação que esteja dentro do seu domínio e que possam ser requeridas pelos órgãos públicos responsáveis competentes.
d. Caso o Mega Loterias deixe de agir ou fazer cumprir qualquer direito ou preceito previsto neste documento, por qualquer natureza involuntária, não configura abdicação dessa prerrogativa.
e. O Mega Loterias declara e afirma que não possui qualquer associação com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e que a mesma não faz parte no que se refere ao vínculo contratual deste regimento com o usuário.
f. Caso qualquer item destes termos e preceitos sejam anulados ou inabilitados, isso não configura influência na anulação ou revogação de qualquer outro item previsto neste regimento.
g. O Mega Loterias declara que todo e qualquer material divulgado em sua plataforma, site e redes sociais, como logos, imagens, artes, áudios, vídeos, textos, fotografias, softwares, ícones e qualquer outro tipo são pertencentes ao Mega Loterias e de uso exclusivo do mesmo, e encontram-se preservados pela Lei de Propriedade Intelectual.
h. O usuário não terá acesso de forma alguma ao código fonte da plataforma, por conta da Propriedade Intelectual do Mega Loterias.
15. Foro
a. Ambas as partes escolhem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único apto para julgar qualquer conflito, contestações ou demandas que venham a comprometer as partes no que se refere ao uso do site e dos serviços oferecidos e utilizados.
Diante deste regimento, o usuário declara e confirma ter conhecimento e consciência dos direitos e deveres previstos e presentes nesses Termos e Condições, tal como tendo lido, entendido e concordado com os mesmos.